STF marca julgamento de primeira ação contra reforma tributária
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar a primeira ação envolvendo a reforma tributária no plenário da Corte em 16 de outubro. Os ministros vão analisar a constitucionalidade de itens de incentivos a agrotóxicos e outros insumos agrícolas.
O processo chegou a ter o início do julgamento em plenário virtual, mas teve um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Quando retornou para julgamento, o caso foi destacado pelo ministro André Mendonça — situação que leva o processo ao plenário presencial.
O processo está sob relatoria do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Nesta primeira data marcada, o relator deve ler o relatório sobre o processo e as partes farão sustentação oral no plenário da Corte.
A ação foi protocolada pelo PV (Partido Verde) contra artigos de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e de um artigo sobre incentivos à comercialização de agrotóxicos.
Nas duas normas, são previstas redução de 60% das alíquotas de tributos para o segmento de insumos agropecuários.
Para o PV, a ação apresentada ao STF destaca a contradição do sistema tributário brasileiro por incentivar fortemente a produção de agrotóxicos enquanto gera altos gastos no SUS (Sistema Único de Saúde) para tratar os problemas de saúde causados por esses produtos.
“É um contrassenso acreditar que se barateando o uso dos agrotóxicos serão gerados benefícios à saúde pública. O Brasil é, hoje, o país que mais utiliza agrotóxicos no mundo. O que vemos é uma política pública que mascara a realidade, quando se constata o adoecimento da população causado pelo uso indiscriminado de agrotóxicos”, diz o advogado do partido, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, à CNN Brasil.
Em manifestação à reportagem e ao Supremo, a AGU (Advogacia-Geral da União) afirma não existir violação da proteção do meio ambiente, da saúde pública e a existência de seletividade tributária.
“Uma brusca exclusão dos benefícios fiscais incidentes sobre os fitossanitários traria consequências desastrosas para a cadeira produtiva envolvida, prejudicando o direito fundamental das pessoas, o abastecimento alimentar”, declara o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Reforma tributária
A reforma tributária está em fase de regulamentação no Senado Federal. Promulgada pela Emenda Constitucional 132, o texto prevê a redução de cinco impostos em dois: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
As mudanças serão implementadas em fases, gradativamente a partir de 2026, até a unificação dos tributos em 2033. No ano que vem, a CBS e o IBS passarão a ser testados nacionalmente, mas não serão efetivamente recolhidos.
Para o teste, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado, o que corresponde a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.
Fonte: Portal Contábil SC
