Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção

Os líderes partidários rejeitaram a proposta do governo de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos pequenos municípios com o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou […]

Foi publicado no DOU de 31/07/2024 o Ato Declaratório Executivo nº 06 de 30 de julho de 2024, trazendo alteração na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI. A partir de 01 de agosto de 2024, o NCM 0207.14.00 será desdobrado, resultando na exclusão desse código na TIPI e na criação de...

O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais […]