Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção

Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF. No dia 1º de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos). Além dos dados referentes aos parcelamentos Ordinário e Simplificado e da Lei […]

Foi publicado no último dia 10/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.215, de 3 de setembro de 2024, que altera as regras para o parcelamento de débitos tributários, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022. Principais Alterações: 1. Parcelamento com Utilização de Créditos: Agora, as empresas em recuperação judicial poderão quitar até 30% da...

Programa recebeu 17.700 adesões. De forma antecipada, 8.600 pagamentos já foram realizados As empresas de Minas Gerais que aderiram ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – REFIS ICMS MG 2024 – têm até a próxima sexta-feira (28/6) para efetuar o pagamento à vista ou da primeira […]