Receita Federal já recebeu mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2025

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez mais um debate sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O tema desta terça-feira (17) foi o impacto no comércio exterior e regimes aduaneiros especiais. Houve elogios à proposta, mas também um alerta para a possível paralisação de projetos da Marinha, como o de construção de submarinos. […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de acordos e convenções internacionais: PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), atualizado com as “Emendas de Manila”, de 2010. As emendas foram […]