Receita Federal disponibiliza dados e informações a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Microempreendedores Individuais (MEI) já contam com uma grande aliada para facilitar a gestão de seus tributos: a nova funcionalidade do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). A inovação possibilita emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar vários meses de tributos, sejam eles vencidos, […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, em análise na Câmara dos Deputados, institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais. A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias abrange todas os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em […]

A Receita Federal recebeu, até esta sexta-feira (7/6), 3.129 pedidos para habilitação e utilização do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Desse total de requerimentos, 69% são de empresas aptas a usufruírem do benefício. O prazo para as empresas manifestarem a adesão ao Perse começou no […]