Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22. A MP adia, de abril de 2025 para janeiro de 2026, a dedução das perdas relativas a 2024, contabilizadas em […]

O programa Refaz Reconstrução, iniciativa do governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para a regularização de dívidas de ICMS, segue com forte adesão dos contribuintes. Nas duas primeiras semanas, entre 19 de março e 2 de abril, foram formalizados mais de 2 mil pedidos, resultando na regularização de 24,5 mil débitos […]

A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase […]