Proposta estabelece imposto mínimo de 17,5% para instituições financeiras
O vice-presidente e chefe global de Políticas Públicas do Nubank, Roberto Campos Neto, propôs a criação de uma alíquota mínima de 17,5% de tributos para todas as instituições financeiras. A ideia se aplica à taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que mede a proporção real de impostos pagos sobre a renda tributável das empresas. “O que importa é o imposto efetivo pago”, destacou Campos Neto.
Segundo ele, a ETR considera deduções, isenções, créditos fiscais e demais benefícios previstos na legislação. “17,5% é um valor que aumentaria até a arrecadação do governo em relação ao que é hoje e colocaria todo mundo na mesma linha de tributação”, disse. Caso uma instituição conte com descontos tributários elevados, o imposto complementar seria necessário para alcançar o patamar proposto.
“Vamos fazer um modelo que nem o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad fez de imposto mínimo para pessoa física com 10%. Vamos botar então que todas as empresas financeiras paguem 17,5%”, completou.
Ex-presidente do Banco Central até dezembro de 2024, Campos Neto se posiciona em meio a um debate sobre a tributação entre fintechs e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A discussão ganhou intensidade após a Câmara rejeitar a Medida Provisória do governo que previa aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, aproximando suas alíquotas às dos grandes bancos.
A MP derrubada pretendia elevar a CSLL de 9% para 15% para instituições de pagamento e de 15% para 20% para financeiras, o mesmo aplicado aos bancos. Representantes do setor de fintechs afirmam que, na prática, já recolhem mais impostos que os grandes bancos. Levantamento da Zetta — associação que representa empresas do setor, incluindo o Nubank — aponta que, em 2024, a soma da CSLL e do IRPJ das principais fintechs foi de 29,7%, contra 12,2% dos bancos.
Após a rejeição da MP, a Febraban divulgou estudo defendendo que as fintechs deveriam pagar a mesma alíquota da CSLL aplicada aos bancos, com objetivo de equilibrar a carga tributária. A entidade também criticou publicamente a atuação do Nubank, destacando o suposto baixo envolvimento das fintechs em crédito para setores estratégicos, como imobiliário, automotivo e agronegócio.
Em resposta, fintechs afirmam que atuam em segmentos de maior risco de crédito, atendendo populações de renda mais baixa, enquanto produtos como crédito imobiliário e automotivo possuem garantias mais robustas. Além disso, citam relatório recente do FMI destacando o papel das fintechs no aumento da inclusão financeira e na redução das taxas de juros cobradas pelos bancos.
Campos Neto reforçou que definir a ETR ajudaria a evitar interpretações equivocadas sobre a tributação do setor. Ele apontou que a alíquota efetiva média das fintechs nos últimos dois anos superou a dos bancos: em 2024, 29,7% contra 12,2%; em 2023, 36,5% contra 8,9%. Segundo ele, bancos contam com créditos tributários acumulados e benefícios fiscais relacionados a Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O executivo destacou ainda que as fintechs, com o apoio da agenda de inovação do Banco Central, contribuíram para expandir a bancarização no país. Até setembro de 2025, 27,9 milhões de clientes receberam seu primeiro cartão de crédito pelo Nubank, conforme dados citados por Campos Neto.
Procurada, a Febraban reafirmou que continuará defendendo publicamente que “as assimetrias regulatórias e tributárias entre bancos e instituições não bancárias que exercem a mesma atividade” precisam ser corrigidas, argumentando que a diferença na tributação gera distorções na competição do setor financeiro.
Fonte: Folha de S. Paulo
