PGFN bate recorde na recuperação de créditos e evita perdas de R$ 727,1 bilhões para a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bateu recorde na recuperação de créditos em 2024 e conseguiu reaver R$ 61,3 bilhões para a União. O número representa um aumento de 20% em relação ao ano de 2023, quando R$ 48,3 bilhões foram recuperados. Para este ano, a meta é elevar ainda mais a arrecadação de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do que está inscrito na dívida ativa, alcançando R$ 90 bilhões.
Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, foi um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elevar ano a ano o montante recuperado. Para cumprir a estimativa, a procuradoria conta com os valores que entrarão do Programa de Transação Integral (PTI), estimados em R$ 30 bilhões. Do total recuperado no ano passado, R$ 1,4 bilhão é referente ao FGTS e os outros R$ 59,9 bilhões da dívida ativa – dos quais R$ 34,1 bilhões foram negociados por meio de transações tributárias.
Em 2024, a PGFN também evitou R$ 727,1 bilhões em perdas fiscais nos tribunais superiores e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), outro montante sem precedentes. Desse total, R$ 321,4 bilhões envolveram casos julgados na esfera administrativa e R$ 405,78 bilhões no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dados estão na revista “PGFN em Números 2025 – Dados 2024”, lançada ontem em coletiva de imprensa na cidade de São Paulo.
A recuperação da dívida ativa, de acordo com Anelize, “é resultado primário na veia, valores que ingressaram na conta única do Tesouro”. Já as perdas evitadas nos tribunais geram uma economia para o governo. “Impacta imediatamente o orçamento da União, o risco Brasil, o anexo de riscos fiscais, a projeção de gastos e despesas, como o governo controla suas finanças e o quanto contingencia ou não desse valor.”
Na visão de Anelize, os números recordes refletem a missão do órgão de garantir justiça fiscal e segurança jurídica, que nada tem a ver com questões arrecadatórias. “É uma missão de assegurar recursos à sociedade por meio da recuperação do crédito, mas também por meio da defesa da constitucionalidade da legislação tributária”, disse, no evento.
No Supremo, casos relevantes foram julgados de forma favorável à União, como a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas oriundas da venda de bens móveis e imóveis (Temas 630 e 684), que evitou risco fiscal de R$ 36,2 bilhões. E a decisão que ratificou a redução da alíquota do Reintegra, programa de benefício fiscal voltado a exportadoras, que tinha impacto de R$ 49,9 bilhões (ADIs 6055 e 6040).
No STJ, a tese mais relevante que foi julgada a favor da Fazenda Nacional foi a que afastou a limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais, devidas por empresas ao Sistema S. O resultado do julgamento evitou uma perda estimada em R$ 94,16 bilhões.
“As empresas queriam, independentemente do seu tamanho, do seu quantitativo de empregados, um teto de 20 salários mínimos para fazer essa contribuição, o que, de cara, já nos traz uma incoerência e uma desigualdade”, afirmou a procuradora-geral adjunta de Representação Judicial, Lana Borges. “Se uma empresa é maior que outra, ela deve contribuir com uma diferença da base de cálculo.”
Ela ressaltou que também houve recorde nas intimações que o órgão recebeu em 2024 – um total de 3,1 milhões. “Embora tenhamos mais trabalho, amadurecemos enquanto instituição para eleger nossas prioridades”, disse a procuradora, sobre um dos motivos pelos quais o órgão alcançou os bons números. Na visão dela, houve uma mudança sobre como a PGFN se enxerga: os procuradores se entendem cada vez mais como advogados. “Somos o maior e melhor escritório de advocacia tributária do país”, acrescentou.
No Carf, houve uma alta expressiva de perdas evitadas pela procuradoria frente aos anos anteriores. Enquanto que, em 2024, esses valores chegaram a R$ 321,4 bilhões, em 2023, foi 195% menor, de R$ 110,4 bilhões. Em 2022, R$ 34,8 bilhões e, em 2021, de R$ 8,4 bilhões. Antes da pandemia, a média era de R$ 150 bilhões.
“Além da maior rotatividade dos processos, havia um foco do presidente do Carf em julgar casos de grandes valores, que coincidem com os casos mais complexos. Foi um ano diferenciado, historicamente, e o que mais julgou crédito tributário”, afirmou o procurador-Geral adjunto tributário, Moisés de Sousa Carvalho Pereira, dando crédito também ao retorno do voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, que é representante da Fazenda.
Outro motivo é o fato de que em 2020 e 2021, por conta da pandemia, o tribunal administrativo só realizou julgamentos virtuais, o que atrasou a análise do estoque, além da greve dos auditores fiscais. Ele explicou ainda que as vitórias evitaram perdas de créditos, o que é diferente dos valores que vão, de fato, para os cofres do governo. Em janeiro deste ano, a Receita Federal divulgou que a estimativa de arrecadação no Carf no ano passado foi de R$ 307 milhões, o que representa 0,5% do projetado.
No caso das transações, o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, disse que a arrecadação será crescente para os próximos anos. “A cada acordo que a gente celebra, como eles têm, em média, de 80 a 145 meses [para quitação], vai acrescentando um tijolo nessa parede de arrecadação e ela vai sempre crescendo porque novos acordos estão sendo celebrados e os antigos estão sendo pagos”, afirmou.
Segundo Grognet, desde 2019, foram feitos 3 milhões de acordos que representam R$ 750 bilhões da dívida ativa (sem contar os descontos de multa e juros). A ideia, para 2025, é fortalecer as transações por adesão e individuais. “Nossa vocação passou a ser resolver problemas sabendo das dificuldades que é manter uma família, para uma pessoa física, ou empreender no caso da pessoa jurídica”, acrescentou.
No STF, o órgão entrou com mais de 4,5 mil recursos e mais de 15 mil no STJ. Também emitiu mais de quatro mil manifestações jurídicas para assessorar o Ministério da Fazenda e realizou mais de 3,8 mil reuniões com órgãos consulentes.
Outra iniciativa da PGFN que justifica o recorde é a recuperação de créditos através da plataforma Comprei, criada em 2023, que viabilizou R$ 1,04 bilhão em negociações em 2024. Através do serviço, é possível fazer a venda direta de bens, como imóveis, oferecidos à União como garantia ou penhorados em processos judiciais.
O órgão ainda regularizou R$ 3,7 bilhões de dívidas de concessionárias públicas, o que assegurou a certificação das empresas e a continuidade de serviços como saneamento básico e fornecimento de energia elétrica.
Fonte: Valor Econômico
