Nota Técnica 04/2024 – retorno da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) emitiu um alerta aos Municípios sobre a obrigatoriedade de regularização da adesão e parametrização da NFS-e de Padrão Nacional. Conforme estabelecido pelo art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, o descumprimento dessas etapas técnicas e normativas já sujeita os entes municipais a […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, que altera regras aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido para empresas que prestam serviços hospitalares e determinadas atividades de auxílio diagnóstico e terapia. A norma altera dispositivos da IN RFB nº 1.700/2017 e traz ajustes relevantes para clínicas, laboratórios, sociedades […]

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25, que concede isenção de tributos para empresas estatais que constroem e vendem imóveis para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto desonera de impostos as operações […]