Nota Técnica 04/2024 – retorno da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros

O Governo de Goiás regulamentou as regras para concessão de perdão de dívidas de ICMS relacionadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais realizada, no passado, sem a emissão de nota fiscal. A medida busca resolver um impasse histórico envolvendo produtores rurais que transferiram animais utilizando apenas a Guia de Trânsito Animal — GTA […]

Estado já resgatou R$ 798 milhões em dívidas de ICMS em atraso; Valores restantes serão arrecadados em pagamentos parcelados até 2030. Planejado para ser o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais encerrou o prazo de renegociações no último dia 31 com números que superaram as expectativas: já foram […]

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº […]