No Sergipe, portaria fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de março de 2024

Foi publicado no DOE do Estado do Rio de Janeiro em 12 de julho de 2024. A resolução n°678/2024 alterou o inicio de obrigatoriedade do Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN) para 1° de agosto de 2024.   Art. 1º – O art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de […]

O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Proposto pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, esse tipo […]

O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro vai promover, nos dias 28 e 29 deste mês, o seu primeiro seminário de Direito Tributário. Com sede no auditório da Procuradoria Geral do Estado, o evento vai abordar, em nove painéis, as mudanças que a Reforma Tributária vai trazer para a área. A realização […]