No Paraná, decreto trata da isenção do ICMS nas saídas interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal

Uma recente decisão do CARF (Acórdão 3301-014.399) chamou minha atenção pela sua relevância prática e por representar um importante avanço na racionalização da aplicação das normas de PIS e COFINS. O colegiado entendeu que não é necessária a retificação das obrigações acessórias — como a EFD-Contribuições e a DCTF — para o aproveitamento de créditos […]

A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes do setor de bebidas vegetais. Os casos envolvem operações internas de comercialização destinadas ao consumidor final, nas quais os contribuintes aplicaram alíquota inferior à prevista na legislação, que é de 25%. A prática resultou em erros no cálculo do imposto e na consequente […]

A partir da competência março/2024, o recolhimento dos tributos e FGTS por meio do DAE passa a ter vencimento até o dia 20 do mês subsequente. A competência março/2024 terá o vencimento em 19/04/2024, pois dia 20 é sábado. Além disso, a partir de abril/2024, a abertura da folha da competência seguinte, para envio de […]