No Espírito Santo, alteração legal no ICMS nas operações com leite em pó

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, torna públicas as propostas para celebração de acordos durante a “I Semana Nacional da Regularização Tributária.” Relacionamos a seguir, as principais regras e disposições à […]

O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo de adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025, com descontos sobre juros e multas. A prorrogação está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário […]

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anunciou a formação de um grupo de trabalho para debater a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovada na Câmara dos Deputados. O senador Izalci Lucas (PL-DF), que será o coordenador, deve apresentar um calendário de trabalho na volta do recesso […]