Notícias - Tributos

No Espírito Santo, alteração legal no ICMS nas operações com leite em pó

Por: Dia a Dia Tributário - 23 de maio de 2024

Por meio da Lei n° 12.115/2024, fica alterada a disposição da alínea “o” do inciso II do Art. 20 do RICMS/ES, alterando a aplicação de 12% para 17% nas operações com Leite em pó. Redação atual: o) nas saídas internas de leite, exceto leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo…

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

Veja também

Notícias

Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma […]

31 de julho de 2024

Notícias - Tributos

Solução de Consulta: Obras de Acabamento em Gesso e Estuque. Anexo III. Inexigibilidade da Retenção Previdenciária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 21/02/2024, seção 1, página 20)   Assunto: Simples Nacional OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. ANEXO III (TRÊS) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. EMPREITADA. INEXIGIBILIDADE DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Não fica sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei […]

21 de fevereiro de 2024

Notícias

Lei Complementar inclui datacenters, programas sociais e resseguradoras em exceções para benefícios tributários

Seção extra do DOU de 15/09/2026, a Lei Complementar nº 237/2026, altera a Lei Complementar nº 229/2026 para incluir novas hipóteses entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários no exercício de 2026. A norma passa a contemplar, entre as exceções, o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas […]

17 de setembro de 2026