No Espírito Santo, alteração legal no ICMS nas operações com leite em pó

A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determinação da Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa obrigatoriedade legal decorre do art. 60 da LC 214/2025, que estabelece que o […]

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2° da Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a vigorar no período de 1° de […]

O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), lançou, na manhã desta terça-feira (07), no Palácio Anchieta, o programa Regularize Capixaba, que vai permitir a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual. O novo programa foi desenvolvido pela PGE e já pode ser utilizado […]