No Espírito Santo, alteração legal no ICMS nas operações com leite em pó

De março a 22 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.481.689 declarações do IRPF 2024, ano-base 2023. Desse total, 1.474.527 declarações estão retidas em malha fiscal, o que corresponde a 3,2% do total de declarações recebidas. Do total de declarações retidas em malha fiscal, 71% (1.047.503 declarações) referem-se a contribuintes que pleiteiam restituição […]

A Receita Federal lançou uma página específica sobre devedores contumazes, reunindo em um único ambiente informações sobre critérios de enquadramento, acompanhamento, regularização e efeitos fiscais aplicáveis a esses contribuintes. A iniciativa busca ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento das empresas sobre as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 225/2026. A página […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe (FECEP/SE) não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão foi tomada no julgamento […]