LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 altera tabela progressiva do IRPF

O Estado de Goiás publicou a Instrução Normativa SIF nº 91/2026, que altera a relação de valores utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas. A norma modifica o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 001/2019, que estabelece os valores de PMPF — Preço Médio Ponderado a […]

Foi sancionada a Lei Complementar nº 222, que estabelece as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais ao esporte em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, substituindo a antiga Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006). A norma cria um novo marco regulatório para doações e patrocínios vinculados a […]

O Governo de Goiás regulamentou as regras para concessão de perdão de dívidas de ICMS relacionadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais realizada, no passado, sem a emissão de nota fiscal. A medida busca resolver um impasse histórico envolvendo produtores rurais que transferiram animais utilizando apenas a Guia de Trânsito Animal — GTA […]