Governo do Rio de Janeiro altera regras para o e-commerce que atua no estado para aumentar atração de investimentos no setor

MEDIDA PROVISÓRIA N° 263, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 23.02.2024) Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DE...

O artigo 134 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabelece um período de adaptação a partir do início da sua vigência em 2026, até 2033, com gradual substituição dos atuais tributos, ICMS, PIS, Cofins e ISS, pelo novo modelo baseado no IVA-Dual, materializado no Imposto sobre […]

A ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes. A legislação do IRPF permite a doação de parte do imposto diretamente […]