Notícias - Obrigações Acessórias
Emissão da NFC-e em Minas Gerais – Resolução nº 5.874/2024
Por: Dia a Dia Tributário - 31 de janeiro de 2025
Emissão da NFC-e em Minas Gerais A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) estabeleceu a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), conforme previsto no Decreto nº 48.589, de 2023. A medida tem como objetivo modernizar o controle fiscal das transações comerciais e substituir documentos fiscais antigos, como a…
