Emissão da NFC-e em Minas Gerais – Resolução nº 5.874/2024

A regulamentação da reforma tributária, cujas leis deverão ser votadas pelo Congresso Nacional na próxima semana, é um dos principais assuntos debatidos durante a 45ª reunião do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a 193ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que foram oficialmente abertas nesta quinta-feira (4) em São Luís, […]

O atual cenário econômico nacional e os desafios que isso traz para a gestão fiscal e financeira do Estado foram tema do primeiro Fórum de Conjuntura Macrofiscal do Paraná, evento realizado nesta quinta-feira (12) pela Secretaria da Fazenda (Sefa). Com participação do economista Felipe Salto, referência na agenda fiscal nacional e nas discussões macroeconômicas, o […]

No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prevista no artigo...