Emissão da NFC-e em Minas Gerais – Resolução nº 5.874/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as empresas estatais não podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas. A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1249945, com repercussão geral (Tema 1.101), na sessão virtual […]

A análise é do consultor econômico da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Sergio Vale. Com uma participação de cerca de 22% no PIB em 2024, o setor do agronegócio vai enfrentar mudanças importantes com a reforma tributária (LC 214), que instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e […]

Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Entenda as Mudanças A Lei Complementar nº 224, de 2025, determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de […]