Notícias - Obrigações Acessórias

Em Santa Catarina Decreto regulamenta prorrogação do uso obrigatório da nota eletrônica

Por: Dia a Dia Tributário - 28 de maio de 2024

O Governo do Estado publicou na edição extra do Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira, 24, o decreto que regulamenta a prorrogação do uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para 2 de janeiro de 2025. A medida foi definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no último dia 7, atendendo aos pleitos…

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