Notícias - Tributos

Desoneração da Folha de Pagamento – Nota de esclarecimento RFB

Por: Dia a Dia Tributário - 16 de maio de 2024

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Considerando a liminar concedida, bem como as tratativas entre…

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Notícias

Fazenda apresenta relatório de contabilidade de forma simplificada à população – SEFAZ PR

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) lança um novo boletim para facilitar a divulgação de dados contábeis do Estado. O ‘Contabilidade na Prática’ é um relatório que traz em linguagem fácil e descomplicada os números da execução orçamentária do Paraná. É uma forma bastante clara e acessível de acompanhar a gestão do gasto público. O documento […]

14 de outubro de 2024

Notícias - Tributos

Lei Complementar n° 204/2023 – ICMS Transferências Interestaduais entre Estabelecimentos

Na mesma linha da publicação do Convênio ICMS n° 178/2023 e da nota orientativa disponibilizada por meio do Portal SPED – EFD ICMS/IPI, que tratam sobre a operação de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, seguindo a determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, tivemos a publicação legal que altera...

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10 de janeiro de 2024

Solução de Consulta - Notícias - Tributos

Solução de Consulta: Lucro Real. Créditos Decorrentes de Decisão Judicial. Indébito Tributário. Compensação de Débitos. Reconhecimento da Receita.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à […]

19 de dezembro de 2023