Desoneração da Folha de Pagamento – Nota de esclarecimento RFB

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025. Os códigos de situação tributária (CST) não devem ser alterados, mesmo nos casos impactados pela redução. […]

Uma recente mudança na legislação aduaneira alterou de forma relevante o tratamento das penalidades aplicadas por erros na declaração de importação e exportação. O impacto recai diretamente sobre a rotina do profissional contábil que assessora empresas atuantes no comércio exterior, especialmente na validação das informações prestadas à Receita Federal. A revogação do artigo 711 do […]

Para facilitar a organização financeira dos contribuintes e contadores, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou a Instrução Normativa SEF Nº 11/2025, que prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a normativa, os valores do ICMS com vencimento originalmente previsto para […]