Desoneração da Folha de Pagamento – Nota de esclarecimento RFB

A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF) da Secretaria de Fazenda comunicou a prorrogação até 30 de junho do prazo para a regularização de divergências presentes nos valores dos Saldos Credores informados na Escrituração Fiscal Digita-EFD (Registro de Apuração de ICMS- Operações Próprias/Reg. E110/EFD). A prorrogação atendeu ao pedido do Conselho Regional […]

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4115/24, que prevê a dedução, na declaração de Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento às emergências climáticas. O limite será de até 3% do IR devido. A relatora, deputada Elcione […]

A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 1453/24 dispensa reconhecimento de firma e outras comprovações de cartório para registro de imóvel rural. A proposta inclui a simplificação na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos. Quem prestar informação falsa ao cartório de imóveis responderá por falsidade ideológica, segundo o projeto, com […]