Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

Formado por 85 integrantes de corregedorias de instituições de todo o País, grupo de participantes da 9ª Reunião do Fórum de Corregedorias da Área Econômica faz visitas importantes como parte da agenda do evento que começa nesta quarta (11), na Suframa. Na véspera da abertura oficial do evento, participantes da 9ª Reunião do Fórum de […]

Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços). O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 trechos, entre eles os que beneficiavam alguns serviços financeiros e de segurança […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de maio de 2026, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/21. A proposta visa isentar do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor correspondente à folha de salários e encargos sociais nas atividades de fornecimento de mão de obra, inclusive em caráter temporário. Com […]