Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

O Governo Federal do Brasil apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 114/2026) com medidas para reduzir os impactos da guerra na economia. A proposta prevê a utilização de arrecadação extraordinária, decorrente da alta do petróleo, para reduzir tributos federais (PIS, Cofins e CIDE) sobre combustíveis como diesel, gasolina, etanol e biodiesel. As medidas terão […]

A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. Os municípios devem ficar atentos para evitar a suspensão das transferências voluntárias […]

O processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo entrou em uma nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Disponível desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma nasce como o principal ponto de entrada da relação entre o novo sistema tributário, […]