Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

Foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: 1. Alteração do tipo do campo 07 (SER) registro D700, de N para C. 2. Alteração na orientação de preenchimento do registro 0150. 3. Alteração da orientação disposta no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre […]

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.290/2026, instituindo o Programa de Fomento da Atividade Cafeeira em Minas Gerais – Prominas-Café. A iniciativa busca estimular investimentos privados na cadeia produtiva do café por meio de um Fiagro, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao setor cafeeiro mineiro. A principal medida tributária permite que cooperativas […]