Notícias - Tributos

Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

Por: Dácio Menestrina - 2 de fevereiro de 2024

Com a publicação do Decreto n° 4.709/2024 o estado do Paraná inseriu o Capítulo XXII ao Título III do RICMS tratando sobre os procedimentos relativos à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. De acordo com a Lei Complementar n° 204/2023 que alterou a Lei Kandir, o estado paranaense disciplinou o…

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se

Já se associou? Acesse aqui

Veja também

Notícias - Obrigações Acessórias

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme a Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio […]

31 de maio de 2024

Notícias - Obrigações Acessórias

Publicada versão 12.0.3 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 12.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo contas do sistema financeiro. 2 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes ao leiaute 12 […]

25 de março de 2026

Reforma Tributária - Notícias

IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ICMS e ISS durante a transição da reforma, explica Bernard Appy

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) devem entrar na a base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição. O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou que, durante a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45, que deu origem […]

8 de outubro de 2025