Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão tem efeitos a partir da publicação da […]

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o cenário ideal é votar a regulamentação da reforma tributária ainda neste semestre. Ele informou que vai se reunir nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar um calendário de votações das leis complementares que vão regulamentar a reforma aprovada no […]

A Reforma Tributária do Consumo segue avançando também na frente de capacitação técnica dos profissionais da contabilidade. O novo módulo do curso promovido pelo CFC, em parceria com a Receita Federal, teve como tema o regime específico aplicável aos serviços financeiros no novo modelo de tributação sobre o consumo. A etapa foi realizada no Conselho […]