Notícias - Tributos

Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

Por: Dácio Menestrina - 2 de fevereiro de 2024

Com a publicação do Decreto n° 4.709/2024 o estado do Paraná inseriu o Capítulo XXII ao Título III do RICMS tratando sobre os procedimentos relativos à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. De acordo com a Lei Complementar n° 204/2023 que alterou a Lei Kandir, o estado paranaense disciplinou o…

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui
Categorias

Veja também

Notícias

Operação “Refugo”: Força-tarefa desarticula fraude fiscal de R$ 2,5 bilhões no setor de plásticos em São Paulo

A Receita Federal, em ação conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o CIRA-SP, deflagrou em 14 de maio de 2026 a Operação “Refugo”. A investigação interinstitucional visa desarticular um esquema de fraude fiscal estruturada que causou um prejuízo superior a R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. A operação cumpre 46 mandados de […]

14 de maio de 2026

Notícias - Tributos

No Ceará, decreto altera o RICMS para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não

DECRETO N° 35.977, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (DOE de 30.04.2024) ALTERA O DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

3 de maio de 2024

Obrigações Acessórias - Tributos

Em Minas Gerais, Decreto prorroga entrega do Sped Fiscal e Pagamento de ICMS-ST

De acordo com a publicação do Decreto 48.857/2024 MG, fica dispensado o recolhimento de multas e juros relativos ao atraso no pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, vencidos nos meses de maio e junho de 2024,...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

8 de julho de 2024