Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

A Receita Estadual de Santa Catarina informou por meio do correio eletrônico circular SEF/DIAT/N° 008, embora as autorizações da NF-es por meio da SVRS estejam disponíveis, o serviço de compartilhamento desses documentos com o Ambiente Nacional está temporariamente suspenso. Isso pode ocasionar o impedimento da emissão da DU-e, que utiliza a base de dados do […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. Em decisão majoritária, os ministros […]

O Governo Federal publicou hoje a Instrução Normativa RFB Nº 2195, que disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida visa fornecer diretrizes claras para empresas do setor de eventos, duramente impactadas pela pandemia de COVID-19, permitindo-lhes acesso a incentivos […]