Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

Formado por 85 integrantes de corregedorias de instituições de todo o País, grupo de participantes da 9ª Reunião do Fórum de Corregedorias da Área Econômica faz visitas importantes como parte da agenda do evento que começa nesta quarta (11), na Suframa. Na véspera da abertura oficial do evento, participantes da 9ª Reunião do Fórum de […]

Devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que quiserem regularizar a situação fiscal de suas empresas já podem aderir ao novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis). O novo Refis permite o parcelamento dos débitos em até 180 vezes. As reduções de multas e juros podem chegar a 100%, variando […]

O Governo Federal publicou a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00. A Medida Provisória ainda promove uma série de ajustes formais nas […]