Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme […]

Ministro da Fazenda manifestou a expectativa de que a alíquota de 12% de imposto de exportação para o petróleo se reverta o mais rapidamente possível. As medidas de renúncia fiscal e de subvenção sobre o óleo diesel são temporárias, assegurou o ministro Fernando Haddad, durante a solenidade realizada no Palácio do Planalto. Ou seja, deverão […]

O Estado do Paraná aderiu a novas medidas tributárias que visam auxiliar na recuperação econômica do Rio Grande do Sul, que permanece em estado de calamidade pública ocasionado pelas enchentes iniciadas no fim de abril. As inciativas, que já entraram em vigor, aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de […]