Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa), por meio da Diretoria de Contabilidade Geral, apresentou o plano de ação para a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica para Divulgação de Informações Relacionadas à Sustentabilidade (NBC TDS 01 e NBC TDS 02). A iniciativa visa integrar de forma estruturada as informações ambientais, sociais e de […]

Calendário foi estabelecido após reuniões com associações e classe contábil e surge diante da necessidade de Santa Catarina cumprir obrigatoriedade imposta pela Reforma Tributária para todo o País. Após ouvir dirigentes do comércio, do varejo, do transporte e da classe contábil catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) definiu na última sexta-feira, 20, o […]

A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as empresas do Simples […]