Notícias - Tributos

Decreto n° 4.709/2024 – Transferência Interestadual (ICMS PR)

Por: Dácio Menestrina - 2 de fevereiro de 2024

Com a publicação do Decreto n° 4.709/2024 o estado do Paraná inseriu o Capítulo XXII ao Título III do RICMS tratando sobre os procedimentos relativos à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. De acordo com a Lei Complementar n° 204/2023 que alterou a Lei Kandir, o estado paranaense disciplinou o…

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Isenção tributária para farelo e óleo de milho é aprovada na CRA

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13 de junho de 2024

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Governo reforça fiscalização das apostas esportivas e debate proteção ao consumidor às vésperas da Copa do Mundo

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda realizou, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), um webinar voltado à discussão dos desafios relacionados à proteção dos consumidores no mercado regulado de apostas de quota fixa. O encontro ocorreu em um momento estratégico, às vésperas do início da Copa do […]

11 de junho de 2026

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30 de junho de 2026