Artigos - Tributos

Crédito Sobre Frete de Produtos Acabados, Embalagens e o Lançamento Extemporâneo

Por: Eduardo Jose de Souza - 20 de outubro de 2023

Em uma recente e importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, criou-se um precedente de possibilidades para apropriação de crédito de PIS e COFINS. Em julgamento do processo nº 13502.900014/2012-68, o conselho garantiu ao contribuinte o direito de aproveitamento dos créditos relativo a embalagem e frete sobre a transferência de produto acabado….

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Artigos - Contabilidade

Você sabia que uma certidão vencida pode travar uma operação bilionária de M&A?

Falhas de Compliance documental continuam sendo um dos principais entraves nas operações de fusões e aquisições no Brasil, capazes de reduzir o valuation de empresas em até 15% e atrasar metade das transações em andamento. Apesar da relevância, muitas companhias ainda tratam a gestão documental como uma atividade operacional, quando na prática ela é um...

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12 de setembro de 2025

Artigos

Crédito de CBS sobre estoques na transição de 2027: entenda o que prevê o art. 381 da LC 214/2025

A Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, trouxe importantes mecanismos de transição para suavizar a passagem do atual sistema de PIS/COFINS para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre eles, destaca-se o previsto no artigo 381, que institui um crédito presumido de CBS para empresas que, até...

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31 de outubro de 2025

Notícias - Tributos

CAE analisa correção de limite de faturamento de microempresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (7) projetos voltados às micro e pequenas empresas. Entre eles está o projeto de lei complementar (PLP) 261/2023, que prevê reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para esse tipo de empresa. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) […]

3 de maio de 2024