Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão de grande impacto no direito tributário brasileiro, permitindo a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mesmo quando a apuração do JCP ocorreu em um […]

O Presidente da República assinou no último dia 10/07/2024 o Decreto nº 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos de materiais recicláveis e reciclados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu um importante alerta para o mercado em uma decisão recente (Acórdão 3202-002.502), desmistificando as promessas de quitação de tributos com títulos antigos da dívida pública. A decisão reforça que a busca por atalhos fiscais, baseada em “créditos” de origem duvidosa, é uma operação de alto risco que […]