Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

A majoração da alíquota interna do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tema relevante no âmbito da legislação tributária brasileira. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo de competência dos estados e do Distrito Federal. A majoração de alíquotas internas é...

Em uma recente e importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, criou-se um precedente de possibilidades para apropriação de crédito de PIS e COFINS. Em julgamento do processo nº 13502.900014/2012-68, o conselho garantiu ao contribuinte o direito de aproveitamento dos créditos relativo a embalagem e frete sobre a transferência de produto acabado....

Nos últimos anos, o Brasil tem buscado estimular a inovação como um dos pilares para o desenvolvimento econômico e social do país. Os incentivos fiscais para a inovação representam uma estratégia crucial para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento (P&D) no setor privado, contribuindo para a competitividade das empresas brasileiras no cenário global. O conceito...