Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

Uma recente decisão do CARF (Acórdão 3301-014.399) chamou minha atenção pela sua relevância prática e por representar um importante avanço na racionalização da aplicação das normas de PIS e COFINS. O colegiado entendeu que não é necessária a retificação das obrigações acessórias — como a EFD-Contribuições e a DCTF — para o aproveitamento de créditos […]

É de conhecimento geral que, por meio de decisão do STF, a tese de repercussão geral que define o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é definitiva, sendo determinado que o ICMS a ser excluído é aquele destacado no documento fiscal. No entanto, não se pode deixar...

Falhas de Compliance documental continuam sendo um dos principais entraves nas operações de fusões e aquisições no Brasil, capazes de reduzir o valuation de empresas em até 15% e atrasar metade das transações em andamento. Apesar da relevância, muitas companhias ainda tratam a gestão documental como uma atividade operacional, quando na prática ela é um […]