Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

A Receita Federal calcula que o limite fixado para as compensações fiscais resultantes de decisões judiciais pode afetar 495 empresas no país, das quais seis possuem créditos superiores a R$ 1 bilhão cada. No total, os créditos declarados somam R$ 35,362 bilhões. Essa análise foi feita com base nos créditos declarados até o final de...

O Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma longa controvérsia tributária ao julgar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão trouxe segurança jurídica, mas com uma complexa modulação de efeitos […]

O Presidente da República assinou, no dia 7 de agosto de 2024, a Medida Provisória nº 1.251, que promove uma importante mudança na legislação tributária, beneficiando diretamente os atletas e paratletas olímpicos do Brasil. A medida altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os prêmios...