Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 1.373 do rito dos Recursos Repetitivos, que discute se o IPI não recuperável, pago na compra de mercadorias destinadas à revenda, pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão, quando concluída, terá efeito...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu um parecer decisivo a respeito da tributação sobre o PIS/COFINS. Com base em análises jurídicas recentes, sobretudo na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a PGFN aceitou o entendimento firmado no Tema 1125/STJ e concluiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade Substituição...

As operações de importação desempenham papel estratégico no abastecimento de cadeias produtivas e no acesso a insumos e produtos acabados, sobretudo em setores industriais e comerciais. No Brasil, dada a elevada carga tributária incidente sobre o comércio exterior, diversos estados utilizam mecanismos de incentivo fiscal, como diferimentos, créditos presumidos e isenções, isso para poder atrair...