Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

A Advocacia-Geral da União surpreendeu o meio jurídico ao ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, com o objetivo de validar a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A iniciativa, que tramita no Supremo Tribunal Federal é vista como uma manobra estratégica do governo federal para reverter decisões […]

Iniciativa prevê descontos de até 95% em multas e juros e possibilidade de parcelamento em 180 vezes A partir desta sexta-feira (22/11), empresas em recuperação judicial e cooperativas em processo de liquidação poderão aderir ao programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Os débitos incluídos […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para consulta e download os documentos técnicos e uma seção de Perguntas Frequentes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) — nova obrigação acessória que integra a implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Na prática, essa liberação antecipada sinaliza que o Fisco está...