Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

A implementação da Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo paradigma na administração tributária brasileira, com impacto direto nos processos de compliance e na operação das empresas. O modelo vigente de lançamento por homologação será gradualmente substituído pela apuração assistida, em um ambiente digital, integrado e com processamento quase em tempo real. Nesse novo arranjo,...

A Reforma Tributária também trouxe mudanças relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre os pontos que merecem maior atenção está o conceito de receita bruta, elemento fundamental não apenas para o cálculo dos tributos, mas também para a própria permanência da empresa no regime. Com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006 […]

Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...