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Comissão da Câmara discute endurecimento de regras contra devedores contumazes

Por: Dia a Dia Tributário - 21 de maio de 2024

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (22), às 10 horas, no plenário 5, projeto do governo que pretende atuar contra os chamados devedores contumazes (Projeto de Lei 15/24).

O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE).

Confira a pauta

O projeto está baseado em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.

A proposta foi enviada em regime de urgência, mas por falta de acordo o governo voltou atrás e retirou a urgência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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