Notícias - Tributos

Comissão aprova projeto que inclui empresas que organizam formaturas no setor de eventos

Por: Dia a Dia Tributário - 15 de agosto de 2024

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4805/23, que inclui as empresas de formatura no setor de organização de eventos. O texto altera a Lei Geral do Turismo.

O relator, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), recomendou a aprovação do texto.

“O segmento apresenta algumas particularidades que o distinguem dos
demais nichos de organização de eventos”, disse Marcon, ressaltando que a atuação das empresas de formatura se dá mais na intermediação de negócios.

O autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), no entanto, lembrou que não há norma legal para que essas empresas atuem como intermediadoras. “Vê-se hoje um cenário de insegurança em relação à atuação delas e ao formato de tributação”, resumiu.

O texto aprovado determina que o preço do serviço prestado será a comissão recebida dos fornecedores pelos itens contratados, facultada ainda a cobrança de contribuições dos formandos. E a tributação incidirá sobre a comissão recebida.

Com as mudanças, a Lei Geral do Turismo passará a dividir em três as categorias de empresas organizadoras de eventos:

as organizadoras de congressos, convenções e congêneres;
as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres; e
as organizadoras de eventos de formatura.
Atualmente, a norma prevê apenas as duas primeiras.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Câmara, já foi aprovado pela Comissão de Turismo. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

Notícias - Tributos

Governo de SC amplia margem mínima de importações por Dionísio Cerqueira para 30%

Empresas precisam cumprir percentual obrigatório de desembaraço no Porto Seco desde junho do ano passado. Mudança atrai mais caminhões e estimula a economia da região A partir desta segunda-feira, 9, as empresas que fazem importações terrestres para Santa Catarina deverão cumprir uma margem mínima obrigatória de 30% de desembaraço pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira, […]

10 de junho de 2025

Reforma Tributária - Notícias

Minas Gerais discute implantação do Comitê Gestor do IBS após sanção de parte da reforma tributária

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participou da primeira reunião dos representantes dos Estados e municípios, após a sanção, no dia 16/1, da Lei Complementar 214, que regulamenta parte da reforma tributária. O objetivo do encontro, realizado de forma virtual, nessa quarta-feira (22/1), foi discutir o direcionamento para criação efetiva do […]

27 de janeiro de 2025

Notícias - Tributos

Decreto 48.771/2024 – Alteração ICMS-ST Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 01/02/2024, no DOE-MG, o Decreto 48.771/2024, que dispõe sobre alterações no ICMS devido por substituição tributária. Capítulo 17 da parte 2 do anexo VII do Regulamento de ICMS/MG: Alteração da descrição do Item 79.0 CEST 1707900 NCM 1602; Alteração da descrição do Item 79.1 CEST 17.079.01 NCM 1602.31.00;...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Faça login ou Cadastre-se

2 de fevereiro de 2024