CGIBS dá início à sua estruturação e institui comissões técnicas para consolidar a implementação do novo imposto
A iniciativa decorreu da primeira reunião extraordinária deliberativa do CGIBS, realizada nos dias 19 e 23 de fevereiro. A medida marca a transição dos trabalhos preparatórios realizados nos últimos anos para o âmbito institucional definitivo do CGIBS. A decisão estabelece uma estrutura provisória para viabilizar o início das atividades do Comitê, entidade de natureza pública federativa regrada pela Lei Complementar nº 227/2026. Como parte desse processo, foram instituídas seis Comissões de Trabalho (CTs), de caráter técnico-preparatório, destinadas a assessorar a Presidência e o Conselho Superior na fase de instalação do órgão.
As comissões atuarão até a aprovação do regimento interno definitivo e a instalação das diretorias permanentes previstas em lei, quando serão automaticamente extintas. De acordo com a resolução, os grupos terão como atribuição a elaboração de propostas técnicas a serem submetidas ao Conselho Superior.
Comissões de Trabalho
Foram instituídas as seguintes frentes de atuação:
- Comissão de Trabalho Administrativo (CT-ADM), responsável pela organização do funcionamento inicial do Comitê, incluindo o dimensionamento de pessoal e a estrutura administrativa;
- Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR), destinada à emissão de pareceres e ao assessoramento jurídico institucional;
- Comissão de Trabalho do Regimento Interno (CT-REG), encarregada de desenvolver, sistematizar e consolidar as minutas do regimento interno do CGIBS;
- Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS), com a atribuição de consolidar a proposta de regulamento único do imposto, atuando na uniformização da interpretação e aplicação da legislação do novo imposto. Tem também como missão articular tecnicamente na construção do regulamento comum IBS, juntamente com a Receita Federal do Brasil, promovendo sua análise e apoio na implementação coordenada do novo sistema tributário;
- Comissão de Trabalho Operacional (CT-OPE), internalizar e dar continuidade ao desenvolvimento da infraestrutura tecnológica e dos sistemas relacionados à apuração do IBS;
- Comissão de Trabalho do Tesouro (CT-TES), responsável pela elaboração da proposta orçamentária do Comitê para 2026 e pela estruturação inicial do sistema de distribuição do imposto.
Cada comissão contará com coordenação paritária entre representantes dos estados e dos municípios e poderá requisitar apoio técnico de servidores das administrações tributárias, financeiras e das Procuradorias estaduais, distritais e municipais.
Início das atividades
A criação das comissões representa o marco inicial da atuação institucional do Comitê Gestor e assegura a incorporação, ao CGIBS, de todo o acervo técnico acumulado ao longo da fase preparatória da reforma tributária. a consolidação definitiva da governança compartilhada entre Estados e Municípios para administração do IBS.
Na prática, representa a consolidação do trabalho técnico que vem sendo desenvolvido de forma coordenada entre os entes federativos desde a aprovação da reforma tributária. Com essa medida, o Comitê Gestor assegura a continuidade e a aceleração dos preparativos necessários à implantação do IBS, reforçando o compromisso com uma transição segura, coordenada e eficiente.
Acesse a Resolução CSIBS nº 1, de 23 de Fevereiro de 2026.
