O presidente Lula sancionou com vetos na quinta-feira (10) a lei que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, que oferece linhas de crédito para pessoas inscritas no CadÚnico e de renegociação de dívidas para microempreendedores. A Lei 14.995, de 2024, substitui uma medida provisória editada em abril e que perdeu sua validade há dois […]

Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal. A Receita Federal retoma, a partir deste mês, o serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos, depois de equacionados aspectos de reorganização dos dados recebidos. Com essa retomada, a atualização dos dados voltará a ocorrer mensalmente. É importante lembrar que as operações com criptoativos devem ser […]

Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos […]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3995/23, que cria o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite). A relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), recomendou a aprovação do texto, cujo objetivo é a desonerar máquinas e […]

Na manhã de quarta-feira (9/10), força-tarefa integrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Receita Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar deflagrou a fase ostensiva da operação Héstia, que visa desmantelar um esquema de sonegação fiscal, associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, além de recuperar recursos essenciais para o Estado. O grupo empresarial […]

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi confirmado oficialmente como relator da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que dentre outros temas vai tratar das alíquotas dos novos impostos e da devolução de tributos para famílias de baixa renda. Ele antecipou que vai ouvir na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) governadores, prefeitos e representantes dos […]

Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (9), para discutir a implementação do imposto seletivo, representantes das indústrias de bebidas alcoólicas, gás natural, petróleo, alimentos ultraprocessados e charutos defenderam mudanças no projeto que regulamenta a matéria, para impedir elevação da carga. Já integrante de organização do terceiro setor quer que o […]

A nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) conclui nesta semana um ciclo de debates sobre as implicações da regulamentação da reforma tributária. O senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado para tratar do tema, vai solicitar que o projeto (PLP 68/2024) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens […]

O projeto de lei que reduz a tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes — e também para obras de relevante interesse nacional — recebeu parecer favorável da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (8). Agora esse projeto (PL 1.649/2024) segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor […]

Ministro das Relações Institucionais fez a declaração após reunião com o presidente Lula, nesta segunda. Padilha também elencou entre as prioridades uma nova legislação contra crimes ambientais. O Governo Federal pretende regulamentar a reforma tributária ainda neste ano de 2024. A declaração foi dada pelo ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), nesta segunda-feira (7/10), após reunião […]

O Servidor Municipal responsável pelo lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) agora formalizará o processo físico, digitalizará os documentos e a Receita Federal, após análise, converterá o processo em digital e incluirá o CPF do fiscal como interessado no processo. A partir desse momento, o fiscal juntará os documentos de forma digital ao processo. Isto […]