Notícias - Obrigações Acessórias

Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para MEIs em SC

Por: Dácio Menestrina - 29 de janeiro de 2024

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para os microempreendedores individuais (MEIs) catarinenses. A ferramenta possibilita que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular de forma mais simples e com o mesmo resultado da versão em papel, garantindo mais praticidade ao empreendedor.

A Nota Fiscal Fácil também dispensa a impressão da documentação que acompanha a mercadoria, o Danfe. Ou seja, não há necessidade de impressora porque o próprio aplicativo substitui o documento físico — a versão digital do Danfe passa a ser válida no transporte da mercadoria quando a nota for emitida via NFF. Também não é preciso conexão imediata à internet, uma vez que a emissão da nota fiscal é concluída mesmo se não houver sinal.

Nesse caso, o aplicativo realiza o processo em modo off-line e a efetiva autorização da nota ocorre de forma automática quando o contribuinte voltar a se conectar. Lançada como uma das ações previstas do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), a NFF já havia sido habilitada pela Secretaria de Estado da Fazenda desde o ano passado para produtores primários e transportadores autônomos catarinenses.

“A dispensa da impressão do Danfe por meio da Nota Fiscal Fácil e a funcionalidade de emissão off-line eram novidades muito aguardadas pelos microempreendedores individuais catarinenses. É mais uma medida de desburocratização colocada em prática na gestão do governador Jorginho Mello para facilitar a vida de quem produz e faz a roda da economia girar em Santa Catarina”, destaca o secretário Cleverson Siewert.

 

COMO ACESSAR

O aplicativo da Nota Fiscal Fácil de MEI está disponível para download no Google Play (celulares com sistema Android) e na App Store para usuários do iPhone (sistema IOS).

Baixe o APP pelos links abaixo ou pesquise na loja de aplicativos por “nota fiscal facil” ou “NFF”. Instale o aplicativo fornecido pela PROCERGS.

App Store

Google Play

QUEM PODE USAR

O MEI que possuir inscrição estadual em Santa Catarina poderá utilizar a NFF a partir do login único com sua conta Gov.br, sendo exigido pelo menos um nível de elevação de perfil (prata ou ouro).

Saiba mais sobre a conta Gov.br clicando aqui ou veja as perguntas frequentes clicando aqui.
Se não possuir inscrição estadual, o MEI pode solicitar de forma simplificada seguindo o passo a passo clicando aqui.

As funcionalidades do aplicativo também já estão habilitadas aos produtores primários e transportadores autônomos de cargas desde o ano passado em SC.

MANUAL

O manual do aplicativo e mais informações podem ser encontradas na página da Secretaria da Fazenda clicando aqui.

Veja também

Notícias - Obrigações Acessórias

No RS, Receita Estadual lança projeto-piloto que dispensa parada obrigatória de veículos em postos fiscais

Iniciativa simplifica a fiscalização de tributos estaduais e agiliza o trânsito de mercadorias no Estado A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou o Projeto-Piloto de Trânsito Livre, uma iniciativa que dispensa a parada obrigatória de veículos de transportadoras previamente credenciadas pelo fisco gaúcho. A medida, que estará em fase de testes […]

30 de setembro de 2024

Notícias - Tributos

STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte decorrentes de títulos de crédito pagos em atraso por seus clientes. O caso foi julgado em bloco e […]

22 de abril de 2025

Reforma Tributária - Notícias - Tributos

Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam carta com proposta de ajuste no ICMS

A preocupação é com que a reforma tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais. Representando o governo do Estado, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, assinou, na noite de segunda-feira (20), uma carta que apresenta proposta de ajuste no Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS). Também são signatários do documento os […]

22 de novembro de 2023