Alteração na Tipi – ADE RFB n° 5/2024

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para os microempreendedores individuais (MEIs) catarinenses. A ferramenta possibilita que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular de forma mais simples e com o mesmo resultado da versão em papel, garantindo mais praticidade ao empreendedor. A Nota Fiscal Fácil também dispensa a impressão da […]

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, ampliou o leque de mercadorias importadas para comercialização que poderão contar com redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Válida a partir de 2026, a medida passa a conceder crédito presumido – mecanismo que reduz a tributação incidente sobre as operações – […]

DECRETO N° 788, DE 01 DE ABRIL DE 2024 (DOE de 02.04.2024) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição...