A Importância do Planejamento Tributário e sua Relação com os Institutos de Evasão e Elisão Fiscal

O cenário tributário brasileiro está em plena transformação com a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária. Essas alterações visam modernizar a gestão fiscal e ampliar o controle sobre os imóveis, mas podem gerar impactos diretos no mercado de locação, como aumento de aluguéis e intensificação da fiscalização por...

Iniciativa prevê descontos de até 95% em multas e juros e possibilidade de parcelamento em 180 vezes A partir desta sexta-feira (22/11), empresas em recuperação judicial e cooperativas em processo de liquidação poderão aderir ao programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Os débitos incluídos...

No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prevista no artigo...