A Importância do Planejamento Tributário e sua Relação com os Institutos de Evasão e Elisão Fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Instrução Normativa (IN) nº 2.272, de 17 de julho de 2025, uma alteração significativa na IN RFB nº 2.055/2021, que disciplina os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. A nova norma traz uma medida há muito aguardada pelos contribuintes e profissionais da área tributária: a...

O cenário tributário brasileiro está em plena transformação com a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária. Essas alterações visam modernizar a gestão fiscal e ampliar o controle sobre os imóveis, mas podem gerar impactos diretos no mercado de locação, como aumento de aluguéis e intensificação da fiscalização por...

Para atender a alteração do Código de Regime Tributário – CRT, ocorrida no Convênio S/Nº 70, dada pelo Ajuste Sinief 11/19, foi publicada a Nota Técnica 2024.001, v.1.20, que passou a exigir do MEI, a partir de 16 de setembro de 2024, a inserção do “CRT = 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” para a...