A Importância do Planejamento Tributário e sua Relação com os Institutos de Evasão e Elisão Fiscal

O Presidente da República assinou, no dia 7 de agosto de 2024, a Medida Provisória nº 1.251, que promove uma importante mudança na legislação tributária, beneficiando diretamente os atletas e paratletas olímpicos do Brasil. A medida altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os prêmios...

As operações de importação desempenham papel estratégico no abastecimento de cadeias produtivas e no acesso a insumos e produtos acabados, sobretudo em setores industriais e comerciais. No Brasil, dada a elevada carga tributária incidente sobre o comércio exterior, diversos estados utilizam mecanismos de incentivo fiscal, como diferimentos, créditos presumidos e isenções, isso para poder atrair...

Lei 14.790/2023: O que muda na tributação das apostas no Brasil com foco no GGR, Imposto de Renda e o possível enquadramento do setor no Imposto Seletivo A promulgação da Lei nº 14.790/2023 representou um marco para o mercado de apostas no Brasil. Pela primeira vez, o país passou a contar com uma regulação específica...