Falta de definição de sistemas pode atrasar início da reforma tributária
A menos de um ano para o início da fase de transição da reforma tributária, empresas de tecnologia aguardam definições importantes do governo para iniciarem o processo de integração dos sistemas de gestão para comportar e calcular os atuais tributos e os novos IBS (Imposto sobre Serviços) e CBS (Contribuição sobre Serviços).
“Há uma modernização relevante no âmbito da reforma tributária e temos o desafio de desenvolver um sistema para as empresas, mas ainda não existe layout, sistemas recepcionadores das informações e a publicação para o mercado desenvolvedor de software, que será o intermediário entre os contribuintes e o fisco”, alerta Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais).
Pelo cronograma do texto de regulamentação da primeira etapa da reforma tributária (Lei Complementar 214), no início de janeiro de 2026 entra em vigor uma alíquota teste de 1% (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS), que será cobrada de forma simultânea com os tributais atuais.
Em 2027, com a extinção total do PIS/Cofins, passará a ser cobrada a alíquota cheia da CBS e do novo IS (Imposto Seletivo). No mesmo ano, também está previsto a estreia do split payment (mecanismo que vai segregar, no momento da liquidação financeira das operações, o tributo a ser recolhido aos cofres públicos).
De 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e ISS, cobradas simultaneamente com o IBS, serão reduzidas de forma gradual até 2033, quando entra em cena a alíquota cheia do IBS.
Também falta aprovar no Senado o PLP 108, a segunda etapa da reforma tributária, que prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A análise desse texto é importante porque muitas questões ainda serão definidas pelo Comitê.
Em termos de investimentos, número de atores envolvidos nos setores público e privado e adequações em sistemas de gestão, a reforma tributária supera os desafios enfrentados pelas empresas para lidarem com o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído em 2007, e o e-Social (2014), este último ainda em fase de implementação nos órgãos públicos.
POLÍTICA PÚBLICA
Além do prazo apertado para que o novo sistema tributário comece a rodar, nessa nova revolução em curso e que acontecerá somente pelo meio digital, Sgobbi chama a atenção para o baixo nível de maturidade tecnológica das pequenas empresas e, também, dos pequenos municípios.
“Precisamos de uma política pública para a modernização e digitação desse público, que inclua linhas de financiamento, diagnóstico de índices de maturidade digital, capacitação, assessoria técnica na compra de produtos e serviços e desenvolvimento de ERPs (sistemas de gestão empresarial) menos robustos que atendam às micro e pequenas empresas”, defende.
A preocupação faz sentido. Um levantamento do Sebrae sobre o uso de ferramentas digitais pelos pequenos negócios realizado em 2023 mostrou que menos da metade (47%) dessas empresas utilizam softwares de gestão, por exemplo.
No caso das esferas de governo, que também terão que se adaptar à reforma tributária, um levantamento aponta, de acordo com Sgobbi, que mais da metade dos municípios (67%) financia a sua digitalização com recursos próprios. Ou seja, é um dinheiro que concorre com a educação e saúde.
A ideia de implementar uma política pública de digitalização para atender à reforma tributária já foi levada pela Brasscom para a Casa Civil, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Ministério do Desenvolvimento e Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A proposta também será apresentada para a Secretaria da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda.
NOTA FISCAL
De acordo com o presidente da Afrac (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), Edgard de Castro, a única iniciativa no âmbito da reforma tributária já implementada foi a mudança nos documentos fiscais, com os acréscimos de campos específicos para o IBS e a CBS.
“Mas há ainda muitos pontos a serem definidos e o prazo é curto. Existe uma preocupação grande do setor para fazer os ajustes necessários de forma a comportar os dois sistemas tributários que deverão funcionar de forma concomitante já em 2026”, diz Castro.
E as empresas também devem estar preparadas para os custos não previstos decorrentes da reforma tributária. “Não será a manutenção de um sistema, previsto em contrato, mas um novo modelo, que vai exigir das empresas de softwares e clientes a negociação de valores”, explica.
Castro concorda que muitas empresas ainda não estão preparadas do ponto de vista tecnológico. “O novo IVA será dual, diferente da maioria dos países, e temos uma série de adequações a serem feitas, principalmente para as empresas do Lucro Real e Presumido”, diz.
Em um cenário ainda indefinido sobre os mecanismos tecnológicos da reforma, as empresas no momento se concentram na realização de planejamentos tributários para dimensionar os impactos do aumento ou, quem sabe, redução da carga de impostos.
Fonte: Diário do Comércio
