Notícias

CNC defende atualização do Simples Nacional e alerta para risco de aumento da informalidade

Por: Dia a Dia Tributário - 3 de julho de 2026

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC defendeu a atualização do Simples Nacional durante audiência pública realizada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo enquadramento do Microempreendedor Individual — MEI e alterações no regime simplificado.

O debate está relacionado ao PLP nº 108/2021, que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI e permitir a contratação de até dois empregados. A discussão, no entanto, foi ampliada para tratar da necessidade de modernização das tabelas do Simples Nacional e dos riscos de aumento da informalidade no país.

A pauta é relevante porque o Simples Nacional continua sendo um dos principais instrumentos de formalização, simplificação tributária e inclusão empresarial no Brasil. Segundo a CNC, cerca de dois terços das empresas dos setores de comércio, serviços e turismo estão enquadradas no regime.

O ponto central levantado pela entidade é que a ausência de atualização dos limites de faturamento pode gerar distorções econômicas e tributárias. Entre elas, destaca-se o chamado “nanismo tributário”, situação em que empresas deixam de crescer ou limitam deliberadamente seu faturamento para permanecer dentro do regime simplificado.

Outro risco apontado é a fragmentação empresarial, quando uma atividade econômica é dividida em diferentes CNPJs para evitar a saída do Simples Nacional ou o avanço para faixas mais onerosas de tributação. Essa prática pode distorcer o ambiente concorrencial e aumentar riscos fiscais para os contribuintes.

A CNC também alertou para o impacto da informalidade. Dados apresentados na audiência indicam que o Brasil possui cerca de 30 milhões de donos de negócios, dos quais aproximadamente dois terços ainda atuam informalmente. O setor de serviços concentra parcela relevante desse universo, o que reforça a importância de políticas que estimulem a formalização.

Do ponto de vista prático, a eventual atualização do Simples Nacional pode impactar microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs, escritórios contábeis e empresas em fase de crescimento. O tema exige acompanhamento porque pode influenciar decisões de enquadramento tributário, planejamento de faturamento, contratação de empregados, estrutura societária e formalização de atividades hoje mantidas à margem do sistema.

Apesar da relevância da discussão, é importante destacar que a atualização ainda não está vigente. O PLP nº 108/2021 segue em análise na Câmara dos Deputados e depende de avanço legislativo para produzir efeitos concretos.

A defesa da atualização do Simples Nacional pela CNC reforça a necessidade de modernização do regime simplificado, especialmente diante da inflação acumulada, da evolução do ambiente de negócios e dos desafios de formalização no país.

Para as empresas, o tema deve ser acompanhado com atenção, mas sem aplicação imediata nas rotinas fiscais. Eventuais mudanças dependerão de aprovação legislativa e regulamentação.

Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs devem monitorar a tramitação do PLP nº 108/2021, avaliando seus possíveis reflexos sobre limite de faturamento, permanência no regime, contratação de empregados e planejamento de crescimento.

FONTE: CNC

Veja também

Notícias

PGE-RS inicia 10ª Rodada de Conciliação de Precatórios com o TRF4

O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), inicia nesta quarta-feira (20/08) a 10ª Rodada de Conciliação de Precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De forma inédita a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) irá propor acordo em todos os cerca de 250 precatórios devidos pelo Estado. O […]

22 de agosto de 2025

Notícias - Tributos

O Portal Simples Nacional está de cara nova

A partir do dia 17 de março, o portal do Simples passou a ter uma nova interface que trará ao usuário uma melhor experiência de navegação e utilização das informações nele disponibilizadas. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso […]

19 de março de 2024

Notícias

Empresários propõem alternativas à contribuição previdenciária sobre a folha

Representantes de entidades empresariais debateram, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado, alternativas ao modelo atual de contribuição previdenciária das empresas, hoje calculada sobre a folha de pagamento. O debate ocorreu em torno da PEC 1/2026, de autoria do senador Laércio Oliveira, que propõe substituir a contribuição patronal de […]

1 de julho de 2026