Benefícios tributários para entidades do terceiro setor entram na pauta do Plenário do Senado
O Plenário do Senado deve analisar, em 19 de maio de 2026, o PLP nº 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, que trata da manutenção de incentivos e benefícios tributários para determinadas entidades sem fins lucrativos. A proposta busca afastar a exigência de que essas entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip, Organização Social ou detentoras de Cebas para continuarem usufruindo de benefícios reduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025.
O tema é relevante porque envolve diretamente a tributação e a sustentabilidade financeira de entidades do terceiro setor, especialmente aquelas que atuam em áreas de interesse público, mas que não possuem certificações formais específicas. Pela notícia, o PLP nº 11/2026 tem como objetivo preservar o acesso dessas entidades a incentivos e benefícios tributários que foram reduzidos pela LC nº 224/2025, sem condicionar esse direito ao enquadramento formal como Oscip, OS ou Cebas.
Na prática, a discussão pode impactar associações, fundações e demais entidades sem fins lucrativos que dependem de tratamento tributário favorecido para manter suas atividades. Caso a exigência formal de certificação seja mantida, entidades que desempenham atividades sociais relevantes, mas não possuem esses reconhecimentos específicos, podem enfrentar aumento de carga tributária, perda de benefícios e necessidade de reorganização jurídica ou documental.
Do ponto de vista consultivo, o tema exige atenção em três frentes principais: análise do enquadramento jurídico da entidade, revisão das condições para fruição de benefícios fiscais e avaliação dos impactos da LC nº 224/2025 sobre a estrutura tributária atual. Também é recomendável que entidades do terceiro setor acompanhem a tramitação do PLP nº 11/2026, uma vez que a matéria ainda depende de deliberação no Senado e pode sofrer ajustes durante o processo legislativo.
A votação já havia sido adiada por duas semanas para negociação com o governo, a pedido do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, havia apresentado relatório favorável ao projeto.
A pauta reforça a importância de acompanhamento legislativo pelas entidades do terceiro setor, especialmente diante de alterações que possam restringir ou condicionar a fruição de benefícios tributários. O PLP nº 11/2026 busca preservar o tratamento favorecido a entidades sem fins lucrativos, reduzindo o risco de que a ausência de certificações formais específicas resulte, por si só, na perda de incentivos fiscais.
Para essas entidades, o momento exige revisão preventiva da documentação institucional, análise do enquadramento fiscal e monitoramento da tramitação da proposta, já que a decisão do Senado poderá influenciar diretamente a carga tributária, a previsibilidade financeira e a continuidade de projetos sociais.
Fonte: Agência Senado
