Notícias

Sefaz SC – Informações sobre utilização de crédito presumido a partir de abril de 2026 (referência março/2026)

Por: Dia a Dia Tributário - 3 de março de 2026

Através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 06/2026, o Estado de Santa Catarina passará a monitorar de forma automática as condições para fruição de Créditos Presumidos.

A partir da competência março/2026 (com efeitos em abril/2026), contribuintes com pendências fiscais sofrerão o bloqueio imediato da transmissão do DCIP (Demonstrativo de Crédito Informado Previamente) no sistema SAT.

Impedimentos para o uso do benefício:

  • Possuam débito com a Fazenda estadual, salvo se garantido, parcelado ou com exigibilidade suspensa;
  • Não estejam em dia com o envio da DIME e EFD.

Apenas após a regularização das pendências detalhas acima, o sistema habilitará a utilização do Demonstrativo de Crédito Informado Previamente (DCIP), sendo possível a retificação de períodos anterior, até o dia 31 de março do exercício seguinte.

 

Categorias

Veja também

Notícias

Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros

A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação simplificado têm distribuição de lucros isentas e vai gerar judicialização.   Essa é a opinião da maioria dos tributaristas ouvidos […]

8 de dezembro de 2025

Notícias - Tributos

Senado aprova incentivo a veículos menos poluentes e ‘taxação das blusinhas’

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O projeto foi […]

6 de junho de 2024

Notícias

Sefaz-AL publica decreto que simplifica regras cadastrais e regularização

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), através do Governo de Alagoas, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-AL) o Decreto nº 101.323, que tem como objetivo aprimorar os processos de baixa e regularização no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal), tornando o processo ainda mais ágil e transparente. […]

6 de março de 2025