Notícias

Sefaz SC – Informações sobre utilização de crédito presumido a partir de abril de 2026 (referência março/2026)

Por: Dia a Dia Tributário - 3 de março de 2026

Através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 06/2026, o Estado de Santa Catarina passará a monitorar de forma automática as condições para fruição de Créditos Presumidos.

A partir da competência março/2026 (com efeitos em abril/2026), contribuintes com pendências fiscais sofrerão o bloqueio imediato da transmissão do DCIP (Demonstrativo de Crédito Informado Previamente) no sistema SAT.

Impedimentos para o uso do benefício:

  • Possuam débito com a Fazenda estadual, salvo se garantido, parcelado ou com exigibilidade suspensa;
  • Não estejam em dia com o envio da DIME e EFD.

Apenas após a regularização das pendências detalhas acima, o sistema habilitará a utilização do Demonstrativo de Crédito Informado Previamente (DCIP), sendo possível a retificação de períodos anterior, até o dia 31 de março do exercício seguinte.

 

Categorias

Veja também

Notícias - Obrigações Acessórias

Em Santa Catarina Ato DIAT nº 44, de 2023, define o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022 RESOLVE Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 44, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

7 de maio de 2024

Reforma Tributária - Notícias

Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões ao regulamento do IBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS informaram a prorrogação do prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS. A nova data limite para contribuições é 15 de junho de 2026, às 18h. A medida foi publicada em 29 de maio de 2026 e integra o […]

1 de junho de 2026

Notícias - Tributos

SEFAZ prorroga prazo de adesão aos benefícios fiscais de ICMS, IPVA, ITCD e de Natureza Não Tributária

A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 18/2024, prorrogou para até 30 de agosto, o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária. O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida visa garantir aos contribuintes que […]

1 de agosto de 2024