Precatórios, compensação e efeitos pretéritos: o dilema ainda não resolvido do Tema 1.262 no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em agosto de 2025 o julgamento do Recurso Extraordinário 460.320/PR. Com repercussão geral reconhecida (Tema 540), discute-se a constitucionalidade da tributação automática dos lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, prevista no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. O desfecho do caso é aguardado com grande...

As normas IFRS S1 e IFRS S2, emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), representam um marco importante na forma como as empresas divulgam informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Embora não alterem diretamente a estrutura tradicional das demonstrações financeiras — como o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e a Demonstração do Fluxo de Caixa...

O Presidente da República assinou, no dia 7 de agosto de 2024, a Medida Provisória nº 1.251, que promove uma importante mudança na legislação tributária, beneficiando diretamente os atletas e paratletas olímpicos do Brasil. A medida altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os prêmios...