Tributação dos rendimentos dos “super-ricos”

Foi publicado o Decreto Nº 721, em 18 de setembro de 2024, introduziu as alterações 4.781 a 4.792 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01), que visam modernizar e adaptar procedimentos relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao transporte de mercadorias. As principais mudanças incluem: Assinatura Eletrônica Qualificada: O CT-e deve ser assinado...

É de conhecimento geral que, por meio de decisão do STF, a tese de repercussão geral que define o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é definitiva, sendo determinado que o ICMS a ser excluído é aquele destacado no documento fiscal. No entanto, não se pode deixar...

O Presidente da República assinou no último dia 10/07/2024 o Decreto nº 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos de materiais recicláveis e reciclados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável...