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Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal

Por: Dácio Menestrina - 1 de abril de 2024

A Receita Federal do Brasil apresentou um balanço sobre os resultados recentes obtidos pelo mecanismo de “Transação Tributária” e anunciou novidades que serão colocadas em prática já a partir do próximo mês, integrantes do Programa Litígio Zero 2024, focado em pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões. Em entrevista coletiva realizada…

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Notícias - Obrigações Acessórias

SEF SC prorroga consulta para receber sugestões de melhorias na gestão tributária

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou a consulta pública para receber sugestões que levem à simplificação das chamadas obrigações tributárias acessórias relacionadas ao ICMS em Santa Catarina. O formulário permanece disponível neste link até o próximo dia 16 de fevereiro. Por meio deste canal, os cidadãos poderão sugerir medidas voltadas à eliminação de exigências de...

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6 de fevereiro de 2024

Notícias - Obrigações Acessórias

Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.

Publicada Nota Orientativa que descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49. Link para download da Nota Orientativa: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7294...

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7 de dezembro de 2023

Notícias - Tributos

Projeto permite deduzir anuidade paga a conselho profissional do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 1938/23 permite deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o pagamento de anuidades feito a conselhos profissionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma que trata do IR (Lei 9.250/95). “Se as despesas com os conselhos, como a Ordem dos Advogados do Brasil e vários outros,...

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1 de fevereiro de 2024