Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana (15/3), na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que questionava se é devida a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores pagos em razão de uma multa prevista […]

Grandes Teses: prazo para negociar débitos com descontos de até 65% termina em dezembro Contribuintes que discutem determinadas controvérsias tributárias em processos administrativos ou judiciais podem avaliar a adesão aos Editais Conjuntos PGFN/RFB nº 4 e 5 de 2026. As modalidades permitem descontos de até 65%, conforme as condições escolhidas e os requisitos aplicáveis. O […]

O governador em exercício Darci Piana ratificou nesta sexta-feira (16) um decreto que traz benefícios ao mercado de veículos para Pessoas com Deficiência (PCD) no Estado. A nova regra aumenta para R$ 120 mil o valor máximo dos veículos vendidos a PCD que têm isenção parcial do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]