Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

A Reforma Tributária do Consumo entra em uma nova etapa operacional a partir de 3 de agosto de 2026, quando os documentos fiscais eletrônicos deverão conter os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS. A exigência marca o encerramento do período de adaptação […]

Um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias. O texto será elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se reúne pela primeira vez esta semana e terá nas mãos, como ponto de partida, uma proposta capitaneada pela Advocacia-Geral da […]

O partido Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A norma também retira a alíquota reduzida da contribuição previdenciária destinada a determinados municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Na Ação […]