Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, que a compensação de prejuízos fiscais acumulados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será vedada se houver, entre o período da apuração e o momento da compensação, […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência. O projeto de lei (PL) 2.692/2025 repete o teor da medida provisória (MPV) 1.294/2025, […]

A remuneração paga ou creditada ao MEI contratado por Microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional para a prestação dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos deve ser incluída na apuração da folha de salários para cálculo do fator “r”. Dispositivos Legais: Lei Complementar […]