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Supremo fixa anterioridade nonagesimal e valida cobrança do Difal a partir de 04/04/2022
Por: Carlos Marciel Farias - 24 de outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma longa controvérsia tributária ao julgar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão trouxe segurança jurídica, mas com uma complexa modulação de efeitos…
