Suframa regulamenta cadastramento de produtos com nova portaria

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (8) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que autoriza a Fazenda Pública a adquirir até R$ 150 milhões em créditos tributários próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), em poder dessas empresas, com deságio de 30%, e […]

O Projeto de Lei 497/25 prevê a dedução, na Declaração Anual do Imposto de Renda (IR), de parte dos investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e na geração de energia renovável para uso compartilhado. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a dedução será limitada a: 10% da renda tributável no caso das pessoas […]

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Lei n° 21.850/2023 (DOE de 14.12.2023), altera a Lei n° 11.580/96, que trata do ICMS, principalmente para majorar, a partir de 13.03.2024, de 19% para 19,5%, o percentual da alíquota geral, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata a alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Ficam alteradas, também, a partir de […]