STJ Decide que Descontos e Bonificações de Fornecedores Não Entram na Base do PIS e da Cofins (Tema 1.412)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recursos repetitivos, decidiu por unanimidade que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente (Tema 1.412 – REsp 2221794, REsp 2221800 e REsp 2223143). O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que esses valores reduzem o custo de aquisição e não constituem receita. A decisão uniformiza o entendimento das duas turmas e não houve modulação de efeitos.

Esta notícia traz o desfecho do julgamento que acompanhamos desde a pauta do STJ e do STF, quando o tema aparecia previsto para agosto. A tese aprovada estabelece que os descontos e bonificações do fornecedor, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, são parcelas redutoras do custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do adquirente.

Exceção. O relator ressalvou as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, que podem ser consideradas receita. A distinção entre bonificação em mercadoria, desconto vinculado à operação e pagamento em dinheiro sem relação com a compra passa a ser o ponto central da prova.

Divergência superada. A 1ª Turma entendia que os descontos não geravam incidência (REsp 1836082), enquanto a 2ª Turma os via como remuneração pela estrutura do varejista, integrando a base (REsp 2090134). Como houve uniformização, e não superação de jurisprudência vinculante, o relator não modulou os efeitos.

Argumento da Fazenda. A PGFN sustentou que descontos condicionais estão sujeitos à tributação e que a tese contrária permitiria crédito sobre o valor bruto e base sobre o valor líquido. No exemplo apresentado, um crédito de R$ 9,25 sobre R$ 100 e um desconto condicional de R$ 10, hipoteticamente tributado, neutralizaria o excesso. A Seção não acolheu esse argumento.

Efeitos práticos.

Recolhimentos futuros: redução da base para quem hoje tributa descontos e bonificações condicionadas.
Recuperação de valores: possibilidade de pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores, atualizados pela Selic. A ausência de modulação favorece as ações pendentes.
Processos suspensos: a suspensão determinada na afetação cai, e os casos voltam a tramitar conforme a tese.
Setores: varejo, supermercados, atacarejo e farmácias, que negociam incentivos por volume, são os mais beneficiados.

Pontos de atenção:

Documentação: convém manter contratos, notas e registros que comprovem que o desconto ou a bonificação está vinculado à operação de compra e venda, para afastar a exceção de ingresso em dinheiro.
Contratos com fornecedores: verbas comerciais, rebates e repasses financeiros sem relação com a compra merecem revisão, pois podem ser enquadrados na exceção.
Créditos e transição: o desfecho chega perto da extinção do PIS e da Cofins pela CBS em 2027. A matéria não analisa como o raciocínio se aplica à CBS, tema a acompanhar.
Embargos: a PGFN não comentou a decisão, e cabe verificar o acórdão e a possibilidade de recurso.

A decisão traz segurança para o varejo e reduz o risco fiscal de descontos e bonificações ligados à compra. Empresas devem revisar a base de PIS e Cofins dos últimos cinco anos, avaliar a recuperação de valores, documentar a natureza de cada verba comercial e acompanhar a publicação do acórdão.

FONTE: VALOR ECONÔMICO