Notícias - Tributos

STJ decide pela tributação de IRPJ e CSLL sobre indébito tributário. Entenda.

Por: Dácio Menestrina - 20 de fevereiro de 2024

A 1ª Turma do STJ rejeitou a solicitação do contribuinte e confirmou a exigência de IRPJ e CSLL sobre montantes restituídos referentes a tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os juízes decidiram que, como a empresa havia abatido esses montantes na determinação do Lucro Real em um período anterior, quando esses tributos são devolvidos, eles representam…

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