Notícias - Tributos
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Por: Dácio Menestrina - 22 de março de 2024
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é…
