Solução de Consulta - Notícias - Tributos

Solução de Consulta: Matéria-Prima. Produto Intermediário. Material de Embalagem. Crédito. Estorno. Produtos Imunes.

Por: Dácio Menestrina - 22 de novembro de 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES.

O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero.

De modo semelhante, o artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de 1969, concede, como incentivo, a manutenção do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados.

Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados – compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização – ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal.

Dispositivo legais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 1998, arts. 150 e 153; Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 18, 238, 251, 254 e 256; Instrução Normativa RFB nº 1.928, de 2020, art. 2º e 3º.

Veja também

Notícias

Divulgado a versão 4.0 do Manual de Serviços Prestados pelo Open Finance

Através da IN BCB Nº 588, a Receita federal divulgou a versão 4.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura de Governança do Open Finance, o qual pode ser conferida na íntegra clicando aqui.     Fonte: in.gov.br

4 de fevereiro de 2025

Notícias

Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix

Texto será analisado pela Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Senado O governo federal editou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1288/25, que tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pelo Congresso Nacional. Pela MP, o […]

17 de janeiro de 2025

Notícias - Contabilidade - Tributos

Atualização do MEI pode gerar mais de 600 mil empregos, estima Sebrae

Segundo projeção do Sebrae divulgada pela Fenacon, a elevação do teto de faturamento da categoria e a autorização para contratação de um segundo empregado poderiam criar pelo menos 600 mil novos postos de trabalho no Brasil. As medidas fazem parte de projeto em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a elevação gradual do limite […]

10 de julho de 2026