Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4032, de 20 de agosto de 2024

A Receita Estadual do Rio de Janeiro apreendeu, nos dias 8 e 9 de junho, cargas avaliadas em aproximadamente R$ 620 mil durante ações de fiscalização realizadas em conjunto com a Operação Foco. As ocorrências envolveram combustíveis e produtos diversos, como bebidas, celulares, charutos e vestuário, todos com indícios de irregularidades na documentação fiscal. As […]

Contribuintes que identificarem irregularidades anteriores ao mês de dezembro de 2024 envolvendo a apuração de ICMS podem realizar denúncia espontânea e aderir ao programa Refaz Reconstrução, desde que protocolem junto à Receita Estadual até 31 de março de 2025. Essa medida permite que os valores declarados sejam incluídos no parcelamento ou pagamento com os benefícios […]

O Projeto de Lei 2373/24 determina que a contribuição previdenciária dos empregadores só incidirá sobre a parte da remuneração que ultrapassar o valor de um salário mínimo (que hoje é R$ 1.412). Atualmente, os empregadores recolhem para a Seguridade Social 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores, além de uma alíquota de 1% a […]