Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4032, de 20 de agosto de 2024

Foi publicado, no DOE de 02/09/2026, o Decreto nº 58.945/2026, que altera o Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS), aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997, promovendo ajuste nas regras de substituição tributária aplicáveis às operações com pneumáticos. A alteração acrescenta a Nota 03 ao art. 100 do Livro III do RICMS/RS, dispositivo que […]

A Receita Federal publicou através do Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 2 de abril de 2026 a nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que propõe a suspensão da geração de novos tributos mensais para o Microempreendedor Individual (MEI) após seis meses consecutivos de inadimplência. A medida altera a Lei Complementar 123/06 e visa conter o crescimento de dívidas impagáveis […]