Semana eSocial – 1ª edição – O que os órgãos públicos precisam saber sobre o eSocial

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura. A norma atualiza disposições da IN RFB nº 1.700/2017, em conformidade com a Lei nº 14.801/2024. Principais mudanças na regulamentação Definição de “juros”: Todos os componentes da remuneração das debêntures, incluindo aqueles […]

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) recuperou R$ 18,5 milhões decorrentes de recolhimentos incorretos ou ausentes ao Fundo de Gestão Fazendária (Fungefaz). Os valores referem-se à contrapartida obrigatória exigida de empresas que usufruem de benefícios de redução de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. A ação, realizada entre novembro de 2025 […]

O Projeto de Lei 721/25 isenta do pagamento do Imposto de Importação os equipamentos e materiais esportivos essenciais destinados exclusivamente à prática esportiva que não tenham produção nacional. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses materiais e equipamentos isentos de tributo não poderão ser destinados à revenda. O governo federal deverá elaborar regulamentação […]