Rio Grande do Sul Prorroga até 18 de Dezembro a Adesão ao Acordo Gaúcho para Renegociar Dívidas de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Edital nº 03/2026 do Acordo Gaúcho, que permite renegociar débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, com reduções de até 95% sobre multas, juros e acréscimos legais. O prazo para entregar as certidões judiciais dos precatórios usados na compensação foi estendido para 30 de julho de 2027. Desde o lançamento, quase R$ 800 milhões em débitos foram negociados (R$ 464 milhões líquidos, após descontos), dos quais cerca de R$ 74 milhões já ingressaram nos cofres do Estado.

Podem ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. O edital oferece três modalidades:

Modalidade 1: parcela única, com redução de até 95%.
Modalidade 2: até 10 parcelas mensais, com redução de até 75%.
Modalidade 3: moeda corrente mais compensação com precatórios, com redução de até 75%.

Na terceira modalidade, a compensação pode alcançar até 60% do valor transacionado após as reduções.

Os descontos não incidem sobre o valor principal e respeitam o teto de redução de 65% do valor atual de cada crédito. Na prática, quanto maior a parcela do débito composta por multa e juros, maior o efeito do desconto. Para dívidas com principal elevado, a economia total fica limitada pelo teto de 65%.

Pontos operacionais:

Adesão: eletrônica, pelo Portal e-CAC ou pelo Portal Pessoa Física da Sefaz-RS.
Pagamento: a parcela única ou a inicial vence no último dia útil do mês da adesão. Aderir no fim de dezembro, portanto, exige pagar no mesmo mês.
Precatórios: quem pretende compensar deve reunir a documentação judicial, com prazo de entrega até 30 de julho de 2027. Para empresas com precatórios próprios ou adquiridos, a modalidade pode reduzir o desembolso em caixa, mas exige análise de viabilidade e de custo do precatório.
Base legal: programa instituído pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264/2025. O edital atual é a terceira iniciativa.

A matéria não detalha os critérios de elegibilidade nem as consequências do inadimplemento do acordo, pontos a confirmar no portal do Acordo Gaúcho antes de orientar clientes. A medida se soma a outras iniciativas de regularização, como os editais de transação da PGFN, mas vale apenas para ICMS devido ao Rio Grande do Sul.

A prorrogação dá mais tempo para empresas com ICMS em dívida ativa gaúcha simularem as três modalidades e escolherem a de melhor custo. Recomenda-se levantar os débitos inscritos até 2025, separar principal e encargos, avaliar o uso de precatórios e programar o pagamento da primeira parcela para o mês da adesão.

Fonte: Secretaria da Fazendo do Estado do Rio Grande do Sul