Reforma Tributária: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 reforça papel do contador na conformidade do IBS e da CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026, estabelecendo procedimentos voltados à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e adota uma lógica de adaptação assistida, na qual o monitoramento das informações fiscais, a comunicação de inconsistências e a possibilidade de autorregularização ganham destaque.
Nesse novo ambiente de conformidade, o profissional da contabilidade também passa a ter participação formal no acompanhamento e na regularização das informações fiscais das empresas.
Como funcionará o PNCT em 2026
Em regra, estarão enquadrados no programa os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS.
No entanto, o ato também permite a permanência no PNCT mesmo quando forem identificadas falhas no cumprimento dessas obrigações, desde que o contribuinte atenda cumulativamente aos critérios estabelecidos pela norma.
Entre eles estão a demonstração de evolução no correto preenchimento dos documentos fiscais, o atendimento tempestivo às comunicações encaminhadas pela administração tributária, a correção das inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e a indicação de profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Esse tratamento demonstra que, durante o período de implementação dos novos tributos, a administração tributária busca estimular a correção dos procedimentos e o aperfeiçoamento gradual dos sistemas e processos utilizados pelos contribuintes.
Indicação de contador não é obrigação geral para todas as empresas
Um ponto relevante do Ato Conjunto é que a norma não cria, de forma geral, uma nova obrigação de contratação ou indicação de profissional da contabilidade para todos os contribuintes.
A manutenção de profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal aparece especificamente entre os requisitos aplicáveis ao contribuinte que não tenha cumprido integralmente as obrigações acessórias e pretenda permanecer enquadrado no PNCT.
A distinção é importante para evitar a interpretação de que o ato teria instituído uma obrigação ampla e irrestrita de indicação de contador para fins de IBS e CBS.
Contador poderá atuar diretamente na regularização das inconsistências
Mediante autorização expressa do contribuinte e observadas as regras de sigilo fiscal, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS poderão compartilhar com o profissional indicado informações relacionadas a omissões, inconsistências e divergências identificadas nos documentos fiscais.
O contador poderá, ainda, apresentar manifestação técnica e representar o contribuinte perante os órgãos responsáveis, acompanhando procedimentos de autorregularização, atendendo intimações e prestando esclarecimentos relacionados à emissão dos documentos fiscais.
Na prática, a norma amplia a participação do profissional contábil para além da escrituração e do cumprimento das obrigações tradicionais, inserindo-o de forma mais direta no processo de monitoramento e correção da conformidade tributária.
Empresas precisarão reforçar controles e integração entre áreas
O novo modelo aumenta a importância da integração entre as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.
Com a entrada do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos, erros de parametrização, cadastros incorretos ou falhas no preenchimento das informações poderão gerar divergências identificadas pelos sistemas da administração tributária.
Por isso, a conformidade passa a depender cada vez mais da qualidade das informações produzidas desde a origem da operação.
Além da correta parametrização dos sistemas, as empresas precisarão estabelecer procedimentos para acompanhar as comunicações recebidas, identificar rapidamente eventuais divergências e promover as correções necessárias dentro dos prazos aplicáveis.
Autorregularização permanece como elemento central do programa
O PNCT também preserva mecanismos de autorregularização.
As comunicações decorrentes de cruzamento de informações ou ações de monitoramento, quando não caracterizarem o início de procedimento fiscal, não afastam a espontaneidade do contribuinte.
Também permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para a regularização das inconsistências, observadas as condições previstas na legislação.
Esse modelo reforça a estratégia de utilização de dados e cruzamentos eletrônicos para identificar problemas antes da adoção de medidas fiscais mais gravosas, criando uma janela para que o próprio contribuinte revise e regularize suas informações.
Conformidade ganha protagonismo na transição para o IBS e a CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 demonstra que a implementação da Reforma Tributária não envolve apenas a substituição dos atuais tributos sobre o consumo. Ela também vem acompanhada de uma transformação na forma como a administração tributária pretende acompanhar e fiscalizar as operações das empresas.
O foco crescente em monitoramento eletrônico, qualidade dos dados, comunicação de inconsistências e autorregularização torna a conformidade uma atividade cada vez mais preventiva e integrada aos processos internos.
Para as empresas, o desafio será garantir que sistemas, cadastros, documentos fiscais e informações contábeis estejam alinhados às novas regras. Para o profissional da contabilidade, o cenário amplia sua participação na identificação de inconsistências e na condução dos procedimentos de regularização, reforçando seu papel na gestão da conformidade tributária durante a transição para o IBS e a CBS.
