Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018: Atualização da regra de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de […]

A responsabilidade tributária, a partir do recente julgamento de inconstitucionalidade do artigo 45, inciso XII, do Código Tributário Estadual (CTE), foi tema de reunião do Conselho Administrativo Tributário (CAT), realizada nesta segunda-feira (22/9), na Secretaria da Economia. O encontro contou com a participação da totalidade dos conselheiros do CAT, da Representação Fazendária e da Superintendência […]

A proposta da reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pelo Congresso Nacional altera a Constituição também em relação a outros tributos estaduais e municipais, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). No caso do ITCMD, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, […]