Receita Federal e CGIBS publicam documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS — CGIBS publicaram, em 3 de junho de 2026, a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, marcando o início da preparação tecnológica para implementação da sistemática de segregação e recolhimento da CBS e do IBS nas transações de consumo.
A documentação foi aprovada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado no Diário Oficial da União, autorizando a divulgação do Manual de Integração e do Swagger da solução.
A publicação é relevante porque antecipa as especificações técnicas que deverão ser utilizadas por prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento no desenvolvimento das integrações necessárias ao split payment da Reforma Tributária.
Na prática, o split payment será o mecanismo pelo qual os valores correspondentes à CBS e ao IBS serão segregados e recolhidos à Receita Federal e ao CGIBS no momento da liquidação financeira das transações de consumo.
O Manual de Integração contém as definições para construção da Plataforma Pública do Split Payment, que funcionará como um canal de transmissão dos dados relativos à CBS e ao IBS. Segundo a Receita Federal, a plataforma atuará como um hub de comunicação entre as instituições de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e os entes governamentais responsáveis pela administração dos novos tributos.
O Swagger, por sua vez, permite documentar, descrever e testar aplicações de forma padronizada e interativa, facilitando o desenvolvimento e a integração dos sistemas das instituições com a Plataforma Pública do Split Payment. A ferramenta especifica recursos disponíveis, operações, parâmetros, tipos de dados e obrigatoriedade das informações exigidas.
Embora o impacto inicial seja mais direto para instituições financeiras, arranjos de pagamento, adquirentes, subadquirentes, fintechs, marketplaces e prestadores de serviços de pagamento, o tema também merece atenção das empresas em geral. Isso porque o split payment poderá afetar fluxo de caixa, conciliação financeira, baixa de recebíveis, controle de créditos, integração entre ERP e meios de pagamento, além da conferência entre documento fiscal, pagamento e recolhimento dos tributos.
A publicação da documentação técnica indica que a Reforma Tributária avança da fase normativa para a fase de implementação operacional. Empresas com alto volume de vendas eletrônicas, operações com cartão, marketplaces, e-commerce, varejo e modelos integrados a meios de pagamento devem acompanhar de perto os próximos testes e orientações oficiais.
A divulgação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment representa um marco técnico importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo.
O tema exige atenção especial de instituições de pagamento, empresas de tecnologia fiscal, ERPs, fintechs, marketplaces e empresas com grande volume de operações eletrônicas, pois o novo modelo exigirá integração entre emissão fiscal, liquidação financeira e recolhimento da CBS e do IBS.
Para as empresas, o acompanhamento antecipado é essencial para avaliar impactos sobre sistemas, conciliações, fluxo de caixa e controles fiscais, evitando que a adequação ao split payment seja tratada apenas no momento de sua exigência prática.
Fonte: Receita Federal
