Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica da segunda fase da DeRE
A Receita Federal informou a aprovação da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), voltada aos eventos de balancete mensal e cálculo dos débitos no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
A nova versão da documentação técnica, identificada como versão 1.1.0, consolida regras de negócio, leiautes, especificações técnicas, arquivos XSD e tabelas de validação aplicáveis à obrigação. A formalização ocorreu por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026.
A DeRE será uma obrigação acessória estruturante para a apuração da CBS e do IBS em regimes específicos, especialmente nos setores de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
A disponibilização da documentação técnica representa uma etapa relevante de preparação para empresas e desenvolvedores de sistemas que precisarão se adaptar ao novo modelo de apuração da CBS e do IBS.
Embora os débitos apurados no ambiente de produção restrita tenham caráter experimental e não gerem efeitos fiscais ou jurídicos, o período de testes é importante para validar integrações, regras de consistência, parametrizações fiscais, cadastros contábeis e estruturas de informação que serão exigidas na Reforma Tributária.
O impacto é mais direto para empresas enquadradas nos regimes específicos abrangidos pela DeRE, como instituições financeiras, operadoras de planos de saúde e empresas ligadas a concursos de prognósticos. Esses setores terão maior necessidade de alinhamento entre áreas fiscal, contábil, tecnologia, compliance e gestão tributária, já que a obrigação envolve dados de balancete, cálculo de débitos e informações necessárias à apuração dos novos tributos.
A notícia também reforça que a adaptação à Reforma Tributária não depende apenas da atualização dos sistemas. As empresas precisarão revisar plano de contas, classificações fiscais, rotinas de fechamento, qualidade dos dados contábeis e integração entre ERP, escrituração fiscal e obrigações acessórias. A fase de testes deve ser utilizada como diagnóstico preventivo para identificar inconsistências antes da entrada efetiva do novo modelo.
A aprovação da documentação técnica da segunda fase da DeRE demonstra o avanço operacional da Reforma Tributária e sinaliza que as empresas devem iniciar a preparação prática para as novas exigências acessórias.
Mesmo em ambiente de testes, a validação dos leiautes, regras de negócio e informações contábeis será essencial para reduzir riscos de inconsistências futuras na apuração da CBS e do IBS. Empresas sujeitas aos regimes específicos devem acompanhar a evolução da DeRE e revisar seus processos internos desde já, garantindo maior segurança na transição para o novo sistema tributário.
Fonte: Receita Federal do Brasil
