Receita Estadual e entidades gaúchas debatem prioridades na regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados promove comissão geral nesta terça-feira (16) para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios. Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que a reduziu para 8%. Até então, contribuição previdenciária sobre a […]

Não completamente falsas as informações sobre monitoramento de movimentações financeiras via PIX para fins de tributação. A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Não existe tributação de PIX e não existe tributação sobre movimentação financeira. Mentiras desse tipo voltam a circular nas redes sociais com o objetivo de enganar as pessoas e atender […]

Em julgamento concluído na última terça-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese com repercussão geral no Tema 1.266, determinando que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto está sujeita à anterioridade nonagesimal apenas, mas modulou os efeitos da decisão. O […]