Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 91/2026, esclarecendo o tratamento previdenciário aplicável a valores pagos por empresas a empregados a título de prêmio por desempenho superior. O entendimento trata especialmente de programas internos de incentivo, como iniciativas de apresentação de ideias para melhoria de processos, produtos ou serviços, e define os […]

Sem litígio, monitoramento de grande grupo econômico alcança valor passível de atender a mais de 929 mil beneficiários do bolsa família. Acompanhar os grandes contribuintes é ação prioritária na Receita Federal, e a fiscalização se utiliza de diferentes abordagens, antes de uma ação coercitiva. Uma delas é a atividade de monitoramento em tempo real, ação […]

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, […]