Prorrogado o prazo de adesão da autorregularização incentivada para débitos tributários apurados indevidamente em decorrência das subvenções para investimento

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos apurados […]

A Secretaria da Fazenda, por meio da NT 2025.002-RTC – versão 1.31 (nov/2025), publicou correções em regras de validação e consolidou o cronograma de implantação dos campos e eventos da Reforma Tributária do Consumo nos documentos NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). As regras passam a ter valor jurídico para IBS/CBS a partir de […]

O secretário executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), Bruno Frade, participou da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) junto com os outros 53 membros, entre titulares ou suplentes, que representam os 27 estados e as outras 27 representações dos municípios. O […]